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PROJETO

Deputado do MS barra projeto que autorizaria indicações políticas em agências reguladoras

Deputado do MS barra projeto que autorizaria indicações políticas em agências reguladoras

10 agosto 2018 - 10h25Da redação com informações da assessoria
Após decisão do colegiado, a matéria seguiria diretamente para o Senado e posteriormente para sanção presidencial.
Após decisão do colegiado, a matéria seguiria diretamente para o Senado e posteriormente para sanção presidencial. - Divulgação

Conforme havia antecipado durante o recesso parlamentar, o Deputado Federal Fábio Trad (PSD-MS) aproveitou a primeira semana de retorno aos trabalhos na Câmara Federal para colher as assinaturas necessárias e apresentar um recurso a fim de levar para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que reabre a possibilidade de indicações políticas para cargos de direção nas agências reguladoras.

Em julho, uma comissão especial criada na Câmara Federal para discutir o Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/2016) aprovou o retorno das indicações políticas para cargos de diretoria e conselho de administração dessas companhias.

Após decisão do colegiado, a matéria seguiria diretamente para o Senado e posteriormente para sanção presidencial.

Com assinaturas de setenta e um parlamentares, praticamente vinte a mais do que o mínimo necessário, o recurso barra o andamento da proposição até que seja analisado e votado em plenário.

Segundo Fábio Trad, autor do recurso, um assunto de tamanha importância e de interesse geral da Nação não poderia ser aprovado apenas por pouco mais de trinta deputados sem antes ser submetido ao debate e à análise de todos os parlamentares e, principalmente, da opinião pública.

O parlamentar acredita que compete às agências fiscalizar a relação entre empresas e o governo, regulamentar a aplicação de leis nos setores em que atuam e punir companhias com multas e sanções mais severas, recomendando até a extinção dos contratos quando este for o caso.

“Quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos”, advertiu.

“O caminho é a profissionalização do serviço público, a qualificação crescente dos agentes públicos e as agências reguladoras tem compromisso com o País, não com o governo e sim com o Estado Brasileiro”.

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