A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê que os aparelhos de telefonia celular, fabricados ou montados no País, contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM.
Os aparelhos terão de ter a funcionalidade habilitada antes de sua distribuição e comercialização no País. Se a proposta for aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.
O texto aprovado é substitutivo do relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado licenciado Sandro Alex.
Amaro Neto destaca que 97% dos aparelhos produzidos no mundo já estão equipados com um receptor interno para o recebimento das transmissões em FM desde a sua fabricação, mas “sem motivos técnicos que justifiquem, a funcionalidade é desabilitada em grande parte dos aparelhos”.
“Ao ter a funcionalidade de recepção de rádio desabilitada nos celulares, os usuários são obrigados a utilizar o serviço pago de dados (streaming) comercializado pelas empresas de telefonia, o que reduz significativamente o acesso da população às programações das emissoras de rádio”, explicou.
O projeto original prevê que o Poder Executivo regulamente o cronograma de implementação da funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM no prazo de até 90 dias, mas esse artigo foi retirado no texto substitutivo.
A proposição será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
