Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votaram pela aprovação de duas matérias, nesta quarta-feira (13), que agora seguem para votação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Após a análise da legalidade, juridicidade e constitucionalidade das propostas apresentadas, os deputados também decidiram pela rejeição de um veto total do Executivo.
A derrubada do veto foi dada ao Projeto de Lei 174/2018 - de autoria do então deputado Mauricio Picarelli - para autorizar a realização de atividades do serviço voluntário de capelania escolar, na Rede de Ensino do estado de Mato Grosso do Sul. “Não se vislumbra o óbice quanto à constitucionalidade. A proposta não entrou no cerne do funcionamento da máquina administrativa, então a justificativa do veto não se sustenta”, alegou o revisor do veto, deputado Gerson Claro (PP).
Outro veto a projeto de Picarelli também foi analisado, porém os deputados votaram pela manutenção do veto, sob justificativa de invasão de competência no Projeto de Lei 155/2018 que altera dispositivo da Lei 2.802, de 18 de fevereiro de 2004, que estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo de merenda escolar da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
As outras duas propostas aprovados pelos parlamentares pretendem incluir datas comemorativas no Calendário Oficial de MS: o Projeto de Lei 11/2019, sobre o festival "Encontro com a Música Clássica", do deputado Renato Câmara (MDB); e o Projeto de Lei 9/2019 sobre o Dia do Esporte Amador, do deputado Jamilson Name (PDT).
Matérias distribuídas – Os relatores da CCJR ainda receberam, na reunião desta quarta-feira, 11 matérias para análise.
