A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em reunião nesta terça-feira (30) no Plenarinho Nelito Câmara da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) apresentou cinco pareceres favoráveis a projetos de lei, dentre eles a proposição relativa ao reajuste no pagamento dos servidores da Casa de Leis.
De autoria da Mesa Diretora da ALMS, o Projeto de Lei (PL) 90/2019, que recebeu parecer favorável da comissão, é o que prevê o reajuste de 2% (dois por cento) aos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da ALMS a partir de 1º de abril de 2019. Conforme a proposta, a partir de 1º de outubro de 2019, será concedido mais 1% (um por cento). O PL também concede o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores ativos, efetivos e comissionados do quadro permanente da Casa de Leis. O relator é o presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (Patri).
Também de relatoria de Lidio Lopes (Patri), o PL 78/2019 de autoria do Capitão Contar (PSL) visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o evento "Encontro das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul", e foi uma das proposições que recebeu parecer favorável da comissão.
Além desses projetos, obteve parecer favorável seguida de votação unânime acompanhando o relator o PL 92/2019, de autoria do Poder Executivo e relatoria do deputado Barbosinha (DEM). O projeto institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP). Esse programa é destinado à atualização cadastral dos estabelecimentos de natureza agropecuária e extrativa vegetal e à obtenção de informações relativas ao estoque de animais bovinos e bubalinos, em atendimento às exigências do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa.
Outras duas proposições que receberam pareceres favoráveis são o PL 65/2019 de autoria do deputado Lidio Lopes (Patri), que dispõe sobre a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), cujo relator é o deputado Gerson Claro (PP), e o PL 80/2019 de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que inclui no calendário de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o "Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia", do qual o relator é o deputado João Henrique (PR).
A CCJR também realizou a distribuição de oito matérias, sendo uma delas o PL 92/2019 de autoria do Poder Executivo e que recebeu parecer favorável na mesma reunião.
