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CCJR aprova abono de falta para servidor que comparecer às reuniões escolares

O PL 299/2017 suprime a exigência do limite etário máximo de 44 anos para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas Músicos

14 março 2018 - 10h08Heloíse Gimenes
Os deputados aprovaram 12 projetos e mantiveram um veto do Poder Executivo
Os deputados aprovaram 12 projetos e mantiveram um veto do Poder Executivo - Foto: Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta quarta-feira (14), às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara, para emissão de pareceres e distribuição de projetos para relatoria. Os deputados aprovaram 12 matérias e mantiveram um veto do Poder Executivo. Dos pareceres pela regular tramitação, o destaque é o Projeto de Lei (PL) 176/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui o abono bimestral de faltas para pais e responsáveis de crianças em idade escolar, servidores públicos estaduais, que participam de reuniões escolares.  

Foi considerado constitucional o PL 299/2017, do Governo do Estado, que altera a redação e acrescenta dispositivos às leis que dispõem sobre Planos e Cargos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A proposta visa implementar as ações de desempenho individual, respeitando as peculiaridades de cada carreira e considerando o tempo exercido sem interrupção na mesma função. Outras três proposições do Executivo cumpriram os aspectos legais exigidos.

O PL 299/2017 suprime a exigência do limite etário máximo de 44 anos para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas Músicos. O PL 265/2017 reorganiza o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (Conjuv). E o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2018 ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).    

Também foram aprovados três projetos que incluem eventos no Calendário Oficial do Estado. De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o PL 14/2018 cria o Dia Estadual do Zootecnista. O PL 11/2018, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), institui o Dia Estadual do Ostomizado. E o 18/2018, do DEPUTADO João Grandão (PT), insere a feira de Tecnologias e Conhecimentos para Agricultura Familiar (Tecnofam).

O PL 19/2018, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional de Tecnologia e Biodireito, recebeu parecer favorável, como ainda um Projeto de Resolução (PR) que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e o PDL 17/2017, de Amarildo Cruz (PT), que trata do processo de tombamento do prédio Escolar Modelo Antônio Corrêa, no município de Aquidauana.     A CCJR votou pela tramitação do Projeto de Lei Complementar 15/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a competência dos conselheiros.

E por fim, os membros da comissão mantiveram o veto total do Executivo ao PL 89/2017, de autoria do Dr. Siufi, que obriga farmácias e drogarias a manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumo farmacêuticos de deteriorados ou com prazo de validade expirado.   

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