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LEI

Estabelecidas regras para confecção de carimbos profissionais

Hoje, a confecção de um carimbo é muito simples e não requer comprovação nenhuma para produção ou recebimento, facilitando assim a falsificação de muitos documentos, principalmente dos médicos

14 junho 2018 - 07h03Heloíse Gimenes
Os comércios que produzem carimbos deverão manter livro de protocolo com registro dos pedidos de carimbos
Os comércios que produzem carimbos deverão manter livro de protocolo com registro dos pedidos de carimbos - Reprodução

Foi sancionada a Lei 5.214, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecção e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e da atividade empresarial no Estado de Mato Grosso do Sul. A nova regra foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14).

A confecção somente poderá ser feita quando solicitada pelo próprio profissional ou seu procurador, e também por representante legal de empresa ou instituição, com declaração autorizando a emissão e o recebimento do carimbo. Os comércios que produzem carimbos deverão manter livro de protocolo com registro dos pedidos de carimbos, especificando espécie e data de entrega, bem como informações relevantes para a fiscalização do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

A regra entrará em vigor em 90 dias. “Hoje, a confecção de um carimbo é muito simples e não requer comprovação nenhuma para produção ou recebimento, facilitando assim a falsificação de muitos documentos, principalmente dos médicos, que estão tendo seus receituários, atestados e outros documentos fraudados. A lei irá coibir ou, ao menos, dificultar o crime”, afirmou Siufi.

Vetos

Foram vetados os artigos que tratam sobre a advertência e a cassação da Inscrição Estadual nos casos de infrações. Na Mensagem 31/2018, o Governo do Estado defende os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

“A norma se torna desproporcional ao criar somente sanções de advertência e de cassação de Inscrição Estadual, sem existir, de maneira intermediária, uma penalidade no caso de reincidência da empresa”, justificou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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