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LEI

Criada a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Extrativismo

De autoria do deputado estadual João Grandão (PT), a nova norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (7)

7 dezembro 2018 - 06h32

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.279, que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. De autoria do deputado estadual João Grandão (PT), a nova norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (7).

Conforme o parlamentar, o objetivo é integrar, articular e adequar as políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica e extrativismo sustentável, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a qualidade de vida da população.

A Política Estadual seguirá oito princípios e 17 diretrizes, entre elas o apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos, o direito à alimentação saudável, o estímulo à diversificação da produção agrícola e ao consumo de alimentos orgânicos, a valorização da sociobiodiversidade e o apoio ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e das redes sociais de economia solidária.

Para atingir a finalidade da lei, o Estado poderá oferecer linhas de crédito, estabelecer convênios, conceder tratamento tributário diferenciado, financiar projetos, dar preferência nas aquisições institucionais e nos programas públicos, incentivar empresas e instituições de pesquisa e estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais.

O Plano Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico deverá considerar diversos aspectos, como as ações direcionadas para produtores agroecológicos e orgânicos, organizações sociais, cooperação, associação, economia solidária e sociedade civil. E constará no Plano Plurianual (PPA).

 

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