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CASA DAS LEIS

Vereadores da Capital votam 18 Projetos na última sessão ordinária de 2015

A sessão ordinária de amanhã (22) será realizada, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso

21 dezembro 2015 - 13h41Da redação
Divulgação
HVM

Na última sessão ordinária de 2015, marcada para esta terça-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam 18 Projetos, todos em segunda discussão e votação.

Antes da votação de Projetos, fará uso da Tribuna o Sr. Carlos Roberto Pereira, que esclarecerá denúncia relacionada aos vereadores desta Casa de Leis. O convite foi feito pelo vereador Dr. Jamal.

- Projeto de Lei n. 7.548/13, que concede isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos portadores de câncer do município de Campo Grande, nas condições que específica. A proposta é de autoria dos vereadores Coringa, Luiza Ribeiro e Paulo Siufi.

- Projeto de Lei n. 7.649/14, de autoria do vereador Herculano Borges, que autoriza o Poder Executivo Municipal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV sob a gestão da Agência Municipal de Habitação – EMHA a destinar no mínimo 5% das unidades habitacionais para jovens casais entre 18 e 29 anos ou arrimo de família.

- Projeto de Lei n. 7.688/14, de autoria do vereador Eduardo Romero, que dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no município de Campo Grande-MS.

- Projeto de Lei n. 7.728/14, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência no município de Campo Grande-MS.

- Projeto de Lei n. 7.732/14, de autoria da vereadora Carla Stephanini, que autoriza a instituir, no município de Campo Grande, o programa de assistência aos alunos da Rede Municipal de Ensino com necessidade especial de merenda escolar (Dieta Pastosa).

- Projeto de Lei n. 7.856/14, de autoria dos vereadores Otávio Trad e Flávio César, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de informações aos pacientes de câncer na rede pública de saúde do município de Campo Grande-MS.

- Projeto de Lei n. 7.945/15, de autoria do vereador Eduardo Romero, que cria o Programa Vou de Bicicleta e institui o selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do município de campo grande, e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 7.947/15, de autoria do vereador Carlão, que obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública municipal de educação no município de Campo Grande para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 7.951/15, que institui o programa de fornecimento de medicamentos específicos aos pacientes portadores de vitiligo, na rede de saúde na cidade de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores Ayrton Araújo do PT e Paulo Siufi.

- Projeto de Lei n. 7.964/15, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que institui o Plano Municipal para o programa de apoio aos portadores de psoríase na cidade de Campo Grande e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 7.986/15, de autoria do vereador Carlão, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 8.032/15, de autoria do vereador Carlão, que proíbe a utilização de segurança e ou vigilante para recepcionarem pacientes nas portas de hospitais, clínicas e afins, localizados no município de Campo Grande.

- Projeto de Lei n. 8.036/15, de autoria do vereador Carlão, que altera dispositivos da Lei n. 5.206, de 19/07/2013.

- Projeto de Lei n. 8.042/15, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que assegura sobre a criação do “Programa Luz” no município de Campo Grande, e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 8.048/15, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que prevê a adoção de academia ao ar livre híbrida no município de campo grande-ms e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 8.110/15, de autoria do vereador Vanderlei Cabeludo, que autoriza a construção do Centro Municipal de Transplante de Medula Óssea no âmbito do município de Campo Grande-MS e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 8.112/15, de autoria do vereador Carlão, que dispõe sobre a instituição do programa “Adote uma Lixeira nos logradouros públicos do município de Campo Grande/MS’’ e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 8.124/15, de autoria dos vereadores Carla Stephanini e Eduardo Romero, que declara de utilidade pública municipal a Associação Movimento Mãe Águia de combate à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes, com sede em Campo Grande-MS.

Serviço – A sessão ordinária de terça-feira (22) será realizada, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, bairro Jatiuka Park.

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