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Sectei assina nesta quinta-feira o protocolo de intenções com a Comissão Estadual da Verdade

Comitê representa entidades que realizam investigações sobre ações do governo militar durante a ditadura em MS

10 dezembro 2015 - 07h41Da redação
FAMASUL - SENAR

O Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação (Sectei), Athayde Nery, assina nesta quinta-feira (10), um protocolo de intenções com a Comissão Estadual da Verdade para a instalação do Memorial da Resistência de Mato Grosso do Sul e outras ações. O Comitê representa diversas entidades civis que realizam investigações sobre as ações do governo militar durante a ditadura em Mato Grosso do Sul. A solenidade, aberta ao público, acontece às 19h, no Museu da Imagem e do Som, unidade da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.

“Esta é uma conquista da sociedade civil por meio das entidades que têm nesse ato o reconhecimento do governo estadual desse trabalho voluntário que faz o levantamento de diversos documentos que integram o patrimônio histórico e cultural que serão elencados no protocolo de intenções”, afirmou o advogado Lairson Palermo, coordenador da comissão.

Em de 2012, o Governo Federal nomeou um grupo de juristas e professores incumbidos de integrar a chamada Comissão da Verdade. Tal comissão tem por objetivo realizar investigações sobre os vários crimes cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985.  Nesse período há interesse especial em buscar os crimes que aconteceram nos dois regimes ditatoriais dessa época: o Estado Novo, criado no governo de Getúlio Vargas entre 1937 e 1945, e a Ditadura Militar, ocorrida entre 1964 e 1985.

Essa iniciativa tem o intuito de revelar vários incidentes de abuso de poder onde, usualmente, agentes que representavam o governo promoveram prisões, torturas e mortes que contrariavam o respeito aos direitos humanos e a constituição de uma cultura democrática no país. A Comissão da Verdade não tem poderes para realizar processos criminais contra as pessoas que comprovadamente cometeram algum tipo de crime dessa natureza. Tal poder punitivo, principalmente no que se refere aos fatos ocorridos na Ditadura Militar, não existirá, pois, no ano de 1979, o governo brasileiro assinou a Lei da Anistia, que concedeu perdão aos militares e militantes de esquerda.

A Comissão da Verdade terá a missão de cumprir a investigação de vários crimes acontecidos nessa época. Mesmo não tendo função punitiva, a Comissão é importante para revelar uma série de ações que marcaram essa época. Até hoje existe uma guerra de versões sobre diversos fatos desse tempo. A partir do trabalho da comissão haverá a exposição pública de uma série de documentos que poderão aprofundar a compreensão sobre a história brasileira e, principalmente, reforçar as lutas que marcaram a consolidação do regime democrático no país. O trabalho da Comissão da Verdade não tem a pretensão de impor uma visão única sobre a verdade desse período.  A partir da publicidade dos documentos, é possível realizar outras e novas pesquisas capazes expor novas perspectivas de entendimento e verdades sobre os períodos em que os direitos individuais e a democracia foram seriamente violados.

Só em Mato Grosso do Sul, cerca de mil pessoas entraram na justiça por atos cometidos no governo militar. Grande parte dos processos no Estado estão relacionados a perseguições e invasões de privacidade. É conhecido também que existiu em Corumbá em 1964, um navio da Marinha brasileira que foi atracado num trecho do Rio Paraguai próximo ao Porto Geral, que serviu de prisão para estudantes, políticos, empresários e trabalhadores que eram contra o sistema político da época. No local, segundo investigações, eles eram torturados, capturados e presos, reprimidos e perseguidos politicamente.

O Museu da Imagem e do Som (MIS-MS) fica na Av. Fernando Corrêa da Costa, 559, 3° andar.

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