24 de março de 2019 Grupo Feitosa de Comunicação
(67) 99974-5440
(67) 3317-7890
Governo - Dengue
LEI

Sancionada lei que cassa habilitação de condenado por contrabando

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com efeito imediato

11 janeiro 2019 - 12h09
As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período
As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período - Foto: Divulgação/Ilustração

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (11) lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com efeito imediato.

A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado – quando não há mais como recorrer – pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho, que é o não pagamento de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias.

Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período.

Foi vetada a parte do texto - aprovado no Congresso Nacional - que previa a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa envolvida no transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos derivados de furto, descaminho ou contrabando ou quando negociar produtos falsificados. 

 

Últimas Notícias

ver todas as notícias

Enquete

Você considera que o uso da internet em excesso esteja incentivando os jovens a cometerem suicídio?

Votar
Resultados
DENGUE
IPVA