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COMBUSTÍVEIS | Quarta, 13 de Setembro de 2017 - 07:12

Projeto quer limitar o uso de dígitos no valor dos combustíveis em MS

Por: Da redação
A fiscalização será de responsabilidade do Procon
A fiscalização será de responsabilidade do Procon / Arquivo

O deputado estadual Lídio Lopes (PEN) apresentou na sessão dessa terça-feira (12) Projeto de Lei que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis em Mato Grosso do Sul.

Na prática, a proposta prevê que a formatação do preço do combustível deve ser limitada a dois dígitos de centavos. A divulgação será feita na bomba de abastecimento e em cartazes e letreiros que indicarão o valor do produto.

“A utilização de três dígitos após a vírgula confunde e pode lesar os consumidores. O uso de dois dígitos deixa mais explicito o valor correto do produto oferecido. A própria Agência Nacional do Petróleo proíbe o uso de três dígitos”, destacou o parlamentar.

O não cumprimento da norma implicará em sanções previstas no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. A fiscalização será de responsabilidade do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser apreciada em plenário.

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