A prefeitura de Coxim por meio da Gerência Municipal de Transporte e Trânsito (GEMUTRAN) realiza nesta segunda-feira (30) a partir das 18 horas a entrega de 168 coletes para os mototaxistas.
Segundo informações do prefeito Aluizio São José os coletes dos profissionais, estão numerados de acordo com a licença de trabalho e telefone do profissional. “Os coletes possuem faixas refletivas de segurança, só poderá trabalhar o profissional que estiver regulamentado e devidamente uniformizado”.
A Polícia Militar fará a fiscalização para retirar os mototaxistas clandestinos de circulação. A obrigatoriedade do uso do colete é estabelecida pela resolução nº 356 do CONTRAN e pela lei nº. 12.009/2009 da Presidência da República que regulamenta o exercício da função de transporte de passageiros.
De acordo com a Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009 fica regulamentado o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
O artigo 2º da referida lei estabelece o que segue, é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
De acordo com o Gerente da Gemutran, Anacleto Sobrinho em reunião realizada em 2014 com os mototaxistas, foram acordados a cor do capacete (branco) e a cor do colete de identificação (azul) numerado de 01 a 42.
O Prefeito Aluízio cumpre a promessa de fornecer quatro coletes para os 42 mototaxistas credenciados no município, totalizando 168 coletes para garantir tanto o exercício da profissão para os mototaxistas, como proporciona mais seguranças aos usuários deste transporte que poderão identificá-los facilmente, com todos os dados profissionais impressos nos coletes. “Foi à maneira que encontramos de ajudar aos mototaxistas no exercício de sua profissão e ainda garantir segurança a nossa gente”.
Serviço - Entrega de 176 Coletes para Mototaxistas
Data: 30 de novembro de 2015 (segunda-feira)
Horário: 18 horas
Local: Sede da Gemutran
Endereço: Avenida Otacílio Severo dos Santos, nº 1.160 – Jardim Bela Vista.
