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AUTISMO

PL aprovado na Câmara obriga inclusão e reserva de vagas para crianças e adolescentes com autismo

Projeto de Lei nº 7.947/15 foi aprovado nesta semana, em primeira discussão e votação

19 dezembro 2015 - 18h02Da redação
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Durante a penúltima  sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande do ano Legislativo de 2015, foram  aprovados 15 Projetos de Lei. Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei n. 7.947/15, de autoria do vereador Carlão, que obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Pública Municipal de Educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
 
“As escolas da rede pública Municipal do ensino fundamental deverão reservar dez por cento das vagas em cada escola para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá regras para ocupação das vagas levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas atendido pelo órgão competente”, detalhou Carlão.
 
Justificando que a Lei visa efetivar Lei Federal nº 12.764/12 que institui a política nacional dos portadores com Espectro Autista, minimizando e evitando o constrangimento dos familiares e dos portadores, perante as escolas públicas no município de Campo Grande.

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