Entra em vigor a partir desta terça-feira (2/6), a Resolução PGE/MS/Nº 288 que trata sobre a expedição de minutas-padrão de edital de licitação, na modalidade pregão eletrônico para compra, termo de referência, ata de registro de preços, contrato, bem como minuta de certidão de utilização.
O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação, para contratação de bens e serviços, independente do valor estimado. A publicação está na edição nº 10.187 do Diário Oficial do Estado e é reflexo do Decreto nº 15.404 que dispõe que serão objeto de padronização mediante resolução do Procurador-Geral do Estado as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, termos aditivos e estruturas de termos de referência que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública Estadual.
Todos os documentos necessários estão disponíveis no site da PGE, por meio do link, http://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/minuta_padrao_1.pdf
