Paranaíba (MS) – A utilização do trabalho prisional pelo poder público municipal agora tem força legislativa em Paranaíba. Foi instituída este mês uma lei local que autoriza o executivo a firmar parceria com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para a ocupação de reeducandos que cumprem pena nos regimes semiaberto, aberto e livramento condicional na cidade, bem como daqueles que já se encontram na condição de egressos do sistema prisional.
Publicada no Diário Oficial do Município do último dia 14 de dezembro, a Lei nº 2.218 estabelece que poderão ser executados serviços administrativos ou gerais, como limpeza e manutenção de espaços públicos. O valor do convênio será de até R$ 520 mil, com dotação orçamentária pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação. Além do fator social, a ocupação do trabalho prisional também reduz custos ao poder público ou empresa contratante, gerando uma economia de até 50% nas despesas com encargos sociais e trabalhistas.
A Prefeitura de Paranaíba já possui parceria com a Agepen para ocupação de mão de obra carcerária, cujo convênio foi retomado no ano passado. Atualmente, 18 internos prestam serviços ao Município. “A novidade é que, com a lei, essa parceria ganha um peso maior, além de expandir para a possibilidade de contratação dos egressos, ou seja, pessoas que acabaram de cumprir suas penas, mas ainda enfrentam as dificuldades de reingresso no mercado”, explica a chefe da Divisão do Trabalho da Agepen, Elaine Cecci.
No ano passado, o convênio com a agência penitenciária rendeu à Prefeitura de Paranaíba a conquista do Selo Resgata, um certificado nacional, emitido pelo Ministério da Justiça e Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em reconhecimento a empresas e instituições que se destacam na ocupação de mão de obra carcerária e atendem aos critérios estabelecidos.
Para o diretor do Estabelecimento Penal de Regimes Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Paranaíba (EPRSAA-Par), Adenor Alves Mendonça, o convênio entre a Agepen e a Prefeitura de Paranaíba tem trazido grandes benefícios para os custodiados. “Esse convênio possibilitou que os internos pudessem trabalhar de maneira digna, recebendo seus proventos mensais e, remindo suas penas, o que facilita o processo de ressocialização”, afirma. “Agora, esta lei traz maior amparo para que essa ação ocorra sem prejuízo para os integrantes dessa parceria”, comenta.
De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, atualmente a instituição conta com 174 empresas parceiras, que oferecem ocupação produtiva a detentos. “O trabalho é visto como uma das formas mais eficientes para construção da cidadania e de uma nova identidade à pessoa em situação de prisão, o que impacta na não reincidência criminal ”, destaca.
O dirigente reforça, ainda, que Mato Grosso do Sul vem se destacando no cenário nacional quando o assunto é ocupação da mão de obra de apenados. “Graças ao empenho de nossa equipe de servidores e a conscientização cada vez maior do empresariado local, e do poder público, somos um dos estados com o maior número de detentos trabalhando, superando em 10% a média nacional de ocupação laboral”, enfatiza o dirigente, reforçando que atualmente 33% dos internos estão trabalhando.
Com relação às prefeituras, além de Paranaíba a Agepen possui convênio para ocupação de mão de obra prisional com os municípios de Anastácio, Aquidauana, Cassilândia, Corumbá, Dourados, Jateí, Ladário, São Gabriel do Oeste e Três Lagoas.
Keila Oliveira – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen)
Foto: Roberto Chamorro – Ascom Prefeitura de Paranaíba
