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DIREITO

Obrigatoriedade do advogado no inquérito vai para sanção presidencial

Projeto de lei aprovado ontem (16) pelo Senado torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito.

17 dezembro 2015 - 14h12Da redação
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O Senado da República aprovou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria, que segue agora para sanção presidencial, contou com a intensa articulação da diretoria nacional da Ordem, dos presidentes de Seccionais e dos conselheiros federais. O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, apoia o projeto.

“O primeiro ato de uma pessoa investigada é pensar na sua defesa. Então, é justo e até natural que o advogado participe acompanhando todas as fases da investigação”, afirmou Júlio Cesar, que acredita que a presença do advogado na fase de inquérito torna a investigação mais completa.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é a vitória de uma classe unida. “O fato de ter o advogado no inquérito evita equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão. A aprovação reitera a essencialidade do advogado à defesa dos interesses das pessoas e à administração da Justiça”, comemorou.

Para o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS, Alexandre Franzoloso, a presença do advogado ajuda a preservar a integridade do investigado e das testemunhas. “Assegura os princípios constitucionais sem prejuízos da questão legal. É uma garantia de que não se viole nenhum direito”, afirmou.

A aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2015 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal e garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, o projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

Relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à proposta foi aprovado no último dia 2 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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