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OAB/MS vai fiscalizar exercício de advogados de outros Estados sem inscrição suplementar

Karmouche afirmou nesta segunda-feira (11) que a instituição vai iniciar uma fiscalização rigorosa

11 janeiro 2016 - 19h35Da redação
HVM

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Mansour Karmouche, afirmou nesta segunda-feira (11) que a instituição vai iniciar uma fiscalização rigorosa junto aos Fóruns Estadual, Federal e Trabalhista, por meio de parcerias com o poder público, a fim de identificar, cobrar e, se for o caso, instaurar procedimentos disciplinares contra profissionais de outras unidades da Federação que exercem com habitualidade a sua atividade, excedendo o limite previsto pelo Estatuto que é de, no máximo, cinco ações por ano.

“Esses profissionais se utilizam de toda a infraestrutura judiciária do Estado, além das salas da OAB, sem estarem vinculados à Seccional e isso compromete a qualidade dos serviços disponíveis para aquele advogado que está legalmente inscrito”, enfatizou Karmouche. A medida prevista no artigo 10,§2º do Estatuto de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), consta que o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Karmouche alertou ainda que a OAB/MS vai receber denúncias sobre os casos de irregularidade. “Quem tiver conhecimento sobre advogados sem inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais pode fazer a denúncia para a ouvidoria da OAB por telefone ou email”, explicou.

Mais informações pelo telefone 3318-4724.

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