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MP sobre marco legal para saneamento favorece aumento de investimentos, diz CNI

13 julho 2018 - 10h12

A Medida Provisória 844, que atualiza o marco legal para o saneamento básico no Brasil, aprimora as normas para a expansão da participação privada na área de maior déficit de atendimento da infraestrutura brasileira, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota divulgada nesta sexta-feira, 13, a entidade avalia a MP como positiva e acredita que o texto apresentado pelo governo propiciará o aumento dos investimentos no setor, que hoje são insuficientes.

Estudo recente da CNI aponta que o País precisa ampliar em 62% os investimentos em saneamento para universalizar o serviço nos próximos 15 anos. Isso demandaria um salto dos aportes financeiros na área da média atual de R$ 13,6 bilhões anuais para R$ 21,6 bilhões.

"O setor industrial tem a convicção de que a MP respeita o preceito constitucional de que a água é um direito de todos e que colaborará para que a população brasileira tenha amplo acesso às redes de coleta e tratamento de esgoto", afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, por meio da nota.

"A titularidade dos serviços de saneamento dos municípios está preservada e a MP traz mecanismos mais eficientes de colaboração entre os entes federativos", afirma o presidente da entidade.

A CNI ainda destaca como importante o fato de a MP estabelecer a Agência Nacional de Águas (ANA) como ente que irá elaborar normas de referência para a regulação do setor. Os dados da CNI mostram que 48% dos municípios não têm qualquer regulação e outros 26% não investem em saneamento. "A CNI apoiará a MP que será votada no Congresso Nacional e pretende contribuir para que o Legislativo aprove o melhor texto possível para a sociedade e o setor produtivo", conclui a nota.

O governo publicou a MP na última segunda-feira, 9, depois de o presidente ter assinado a medida na sexta anterior (6), sem, no entanto, detalhar o teor do texto. Na ocasião, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, disse que a MP irá permitir maior concorrência entre empresas de saneamento estatais e o setor privado.

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe), no entanto, classificou a medida, quando a mesma foi assinada, como uma ação "desestruturante" do governo e afirmou que iria atuar fortemente no Congresso para que a MP não se converta em lei.

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