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Lei permite que prefeituras gastem mais com pessoal e gestores profissionais alertam

12 fevereiro 2019 - 11h11Da redação, com informações do CRA-MS
Despesas sem planejamento ampliam risco da gestão não cumprir com seus compromissos
Despesas sem planejamento ampliam risco da gestão não cumprir com seus compromissos - Divulgação

Que as contas da gestão pública no país nunca fecham, isso não é novidade para ninguém. Mas, conforme lei sancionada no fim de dezembro pelo presidente da república em exercício, deputado federal Rodrigo Maia, a novidade agora é que as prefeituras de todo o país poderão ampliar os gastos com pessoal, mas se isso continuar sendo feito sem uma gestão profissional, a população sofrerá as consequências.

Maia é o presidente da Câmara Federal e estava no cargo devido a viagem ao exterior do presidente Michel Temer. O texto sancionado aplica um golpe de fragilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permite que municípios estourem o limite de gastos com a folha de pagamento, mesmo se a arrecadação não ampliar.

De acordo com a atual LRF, o limite das despesas com pessoal na esfera federal é de 50% e na municipal esse montante não deve ultrapassar 60% da receita prevista pelos municípios, obtidos pela arrecadação de impostos e repasses da União. E, a partir de agora, o município que passar dos 60% dos gastos com pessoal terá um prazo de até oito meses para fazer ajustes, sem qualquer prejuízo para os gestores.

Para o administrador e presidente do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS), Alex Sandre Rodrigo Pereira Cazelli, “tornar a Lei de Responsabilidade Fiscal fragilizada é uma preocupação para as contas de qualquer município, Estado e até mesmo na gestão do país. Quanto mais despesas sem planejamento e sem a devida previsão de receita, é ampliar as condições para que a gestão municipal venha a não cumprir com seus compromissos, pois se destinar quase toda a sua receita com pessoal, como irá quitar seus compromissos com fornecedores? Como irá fazer os investimentos que a cidade precisa? É um assunto delicado para todos”, destaca.

O texto do polêmico projeto sancionado nesta semana já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara Federal, e foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União”. “Está mais do que comprovado que os municípios que mantém uma gestão financeira, administrativa entre outras áreas, sem o devido acompanhamento de um profissional de gestão, já estavam tendo sérios problemas para fechar as contas e agora, com essa lei, o cenário será mais preocupante ainda. Ou prefeitos caem na realidade de formar uma equipe técnica para gerir a máquina pública, ou sofrerão duras penalidades políticas e criminas, além de estarem contribuindo para o amplo sofrimento da população, pois ela é a principal fonte pagadora de impostos e acaba ficando sem aquilo que tem direito, que são os serviços públicos de qualidade”, finaliza do administrador Rodrigo Cazelli.

Índice de Governança Municipal

O Conselho Regional de Administração participa dos trabalhos do Índice de Governança Municipal (IGM). No documento é possível ver o detalhamento dos municípios quanto a desenvolvimento, investimentos, gastos e vários fatores são analisados para definir um ranking de eficiência da gestão pública. Mais informações no site www.igm.cfa.org.br ou Rua Bodoquena, 16 Bairro Amambaí, em Campo Grande (MS). O fone é (67) 3316-0300.