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SELEÇÃO

Juízes leigos podem se inscrever para processo seletivo

O juiz leigo é aquele que não é formado por faculdade de Direito, mas é juiz e suas decisões são irrevogáveis, como as dos árbitros de futebol.

11 janeiro 2016 - 16h58
HVM

Estão abertas a partir de hoje, 11, até o dia 25 de janeiro as inscrições para o I Processo Seletivo Simplificado para a escolha de juízes leigos atuantes no Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A inscrição deve ser feita pela internet no link http://www.tjms.jus.br/concursos/juiz-leigo.php e o valor é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O Processo Seletivo, sob a coordenação do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso do Sul, Des. Marco André Nogueira Hanson, visa atender as disposições contidas na Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça. O edital do certame foi publicado no Diário da Justiça do dia 27 de outubro de 2015.

Os candidatos aprovados comporão banco de reserva para atuar na função de juiz leigo, nas unidades dos Juizados Especiais das Comarcas de Mato Grosso do Sul. Poderão participar do processo seletivo advogados com mais de dois anos de efetivo exercício na advocacia profissional ou em atividade de natureza essencialmente jurídica, conforme os critérios estabelecidos no respectivo edital.

Com duração de quatro horas, a prova escrita poderá contemplar tanto questões objetivas, quanto dissertativas e projeto de sentença, e será elaborada em conformidade com os conteúdos programáticos constantes do anexo II do respectivo Edital, a critério do Juiz Supervisor da unidade do Juizado Especial onde o leigo exercerá sua função, cuja escolha se dará no ato da inscrição. A data prevista para a realização das provas é 21 de fevereiro de 2016 (domingo), a partir das 8 horas.

A remuneração, de cunho meramente indenizatório, se dará por abono variável, na forma da Resolução n. 174/2013 e Resolução n. 564/2010 do TJMS, conforme constante no Anexo I do Edital e a validade do processo seletivo será de dois anos, a contar da data da publicação oficial da homologação dos classificados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Saiba mais – Os leigos são auxiliares da justiça com exercício de função temporária de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração e o candidato regularmente convocado e designado exercerá a função pelo período de 4 (quatro) anos, prorrogável pelo mesmo período, no interesse da Administração, podendo ser suspenso, afastado ou desligado de suas funções ad nutum, a critério e conveniência da Administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do Juiz a que esteja subordinado.

 

 

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