Campo Grande (MS) – Na manhã desta quinta-feira, dia 31, o governador Reinaldo Azambuja entregou à Assembléia Legislativa um conjunto de quatro projetos de leis de ajuste fiscal. As proposições foram detalhadas pelo próprio governador aos 22 deputados, com destaque para a criação de um programa de nota fiscal premiada.
O novo Refis é outra proposta.
A remissão e anistia de créditos tributários de ICMS de até R$ 2 mil, com base no convênio Confaz 169/17 é uma outra proposta, além da alteração nas alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina hoje é de 25% para ambos, o que segundo o governador é um estímulo a produção.
O projeto ainda trata da isenção de ITCD nas doações ou transmissões de imóveis em casos específicos; e manutenção das alíquotas do ITCD em 3% e 6% por prazo indeterminado; alteração na lei do Fundersul para aumentar as alíquotas e também permitir que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária animal ou vegetal a ser instituído; alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros.
As propostas serão analisadas pelos deputados em regime normal, que deve ser de 10 sessões legislativas.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)
