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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputados aprovam dois projetos de lei que alteram a constituição do Estado

Na sessão desta quarta-feira (25), durante a Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos no total

25 novembro 2015 - 14h04Da redação
Divulgação
HVM

Na sessão desta quarta-feira (25), durante a Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 004/2015, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT), que acrescenta o artigo 163-A à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, que passa vigorar com o seguinte texto: “O projeto de lei correspondente a diretrizes orçamentárias [LDO] do Estado deverá ser encaminhado à ALMS até 45 dias antes do encerramento do primeiro período da sessão ordinária”. Segundo o parlamentar, a mudança é necessária para que haja a devida apreciação pelos deputados estaduais, que poderão melhor formular as respectivas emendas. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

Outra proposta aprovada em 2ª votação que altera a constituição estadual é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 006/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), e subscrito pelos demais parlamentares Cabo Almi (PT), Lidio Lopes (PEN), Onevan de Matos (PSDB), Zé Teixeira (DEM) e a bancada do PDT, que acrescenta dispositivos ao art. 149 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. A proposta autoriza o Executivo Estadual a firmar convênios com os municípios, incumbindo as prefeituras de prestarem informações e dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, “com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais, nos quais tenham participação”.

Ainda em 2ª votação mais quatro projetos foram aprovados, entre eles o Projeto de Lei (PL) nº 156/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O PL nº 174/2015, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso do Sul. O PL nº 263/2015, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro.

Por fim em 2ª votação foi aprovado o PL nº 247/2015, de autoria do Ministério Público do Estado, que altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar trinta (30) cargos de Assessor Jurídico.

Em 1ª discussão e votação os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 013/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 15-A, 15-B, 15-C, e altera o art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

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