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Contribuinte tem um mês para aderir ao Refis e ter desconto de até 95% nas multas e juros

13 Novembro 2017 - 09h37

Termina no próximo dia 15 de dezembro o prazo para o contribuinte com débito de ICMS, IPVA ou ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) aderir ao Refis, o Programa de Regularização Fiscal do Estado, e conseguir desconto de até 95% nas multas e juros, no caso das empresas cadastradas no Simples Nacional.

O governador Reinaldo Azambuja vem destacando que essa é uma oportunidade única para o contribuinte devedor.

Contribuintes podem encontrar no site da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) as formas de regularização. Aqueles que têm dívida ativa devem procurar as agências fazendárias ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa da PGE (Procuradoria Geral do Estado), nos endereços físicos.

A estimativa do Governo do Estado é arrecadar de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões com o programa de recuperação fiscal.

 

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

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