Aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de autoria do vereador Alex do PT, que concede isenção do pagamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), aos imóveis de famílias se enquadram dentro da faixa social de benefícios para programas habitacionais, como Minha Casa Minha Vida e desfavelamento. Agora a proposta segue para análise do Executivo.
O propósito desse projeto, segundo explicou o parlamentar autor da lei, é isentar aquelas famílias que já fazem parte e cumpriram alguns pré-requisitos e se encaixam dentro programas sociais voltados para habitação. “O prefeito Alcides Bernal diz sempre que sua administração é para as pessoas. Então, esse projeto vai exatamente ao encontro dessa ideia”, diz o vereador Alex.
O parlamentar cobra uma postura mais definida no aspecto social por parte da prefeitura, visto que a isenção do pagamento de IPTU se dá para imóveis abaixo de R$ 25 mil, fato raro de se encontrar em Campo Grande atualmente, e nos casos de aposentados, com residências no valor de até R$ 83 mil e comprovação de renda. “Recebemos reclamação de moradores que estavam nesses programas habitacionais sociais e receberam o carnê de pagamento do IPTU. Isso na verdade é um contrassenso, pois se a família está inserida nesse tipo de programa, é porque já passou por uma prévia análise. Assim, nada mais justo do que confirmar o aspecto social da moradia, isentando o imposto e fazendo justiça fiscal”, afirma.
Alex lembra que muitas vezes o mutuário desses programas acaba fiando entre as alternativas de ter de pagar a prestação da casa ou o IPTU, o que vai gerar inadimplência e ações burocráticas para a cobrança do imposto. “A proposta é que isenção seja válida até o fim da quitação desse imóvel”, esclarece.
Sessão
Também em regime de urgência, os parlamentares aprovaram outros nove projetos, como o que obriga prédios públicos captarem água da chuva; reserva de vagas para negros e índios em concursos da prefeitura e instalação de câmeras de segurança em Centros de Educação Infantil (Ceinfs).
Foram aprovadas também propostas que reservam vagas de trabalho para detentos do sistema penitenciário estadual em obras da administração municipal; e a proibição de incinerar lixo durante processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
