Foi aprovado hoje (3) na Câmara Municipal projeto para inscrição da Guarda Civil Municipal no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O objetivo é facilitar que a Guarda receba recursos, firme convênios e faça trâmites desse tipo diretamente pelo seu CNPJ, sem precisar da gerência do município, segundo o autor da proposta, o vereador André Salineiro.
Para o vereador é importante facilitar qualquer trâmite que traga benefício para a segurança pública do município. “Hoje, se houver uma doação para a segurança, tem que ser feita ao município para depois passar para a Guarda. Acredito que se tiver o CNPJ esse processo será mais ágil”, justificou. O projeto aguarda segunda votação e se aprovado seguirá para avaliação do prefeito.
Caso sancionada a lei, caberá a Prefeitura providenciar a inscrição da Guarda no Cadastro.
