A Secretaria Municipal de Receita (Semre) está realizando procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional de 4.189 contribuintes que estão inadimplentes ate a presente data com tributos de competência municipal lançados na sua inscrição econômica. A não regularização dentro do prazo citado implicará na exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2016.
A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições - Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar 123/2006, artigo 17, inciso V.
Para tanto, a Prefeitura emitiu as Notificações de Exclusão, os quais foram enviados aos contribuintes inadimplentes para o endereço constante no Cadastro Municipal, informando-os acerca da existência de débitos pendentes.
A discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte no sítio do Município na internet (www.capital.ms.gov.br – (Consulta de ISS), ou presencialmente, na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Marechal Rondon, 2655.
Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados através do Programa de Pagamento Incentivado, Lei Complementar nº 272, de 4 de dezembro de 2015.
A regularização de todos os débitos dentro do prazo implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.
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