O novo prazo para pagamento de consignados, nos casos de renegociação de contratos, é de 105 meses. A decisão, adotada pelo Governo do Estado, atende aqueles servidores que estão com suas margens totalmente comprometidas, e portanto, impedidos de renegociar a suspensão do pagamento das parcelas por até 90 dias.
Isso porque nesses casos, a incidência de juros na repactuação dos contratos ultrapassa o limite de margem consignável, considerando o limite de quantidade de parcelas estabelecido que era de 96 meses.
A alteração no decreto foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27.5), e beneficia mais de 40 mil servidores civis, militares, aposentados e pensionistas que têm consignados.
O prazo para adesão continua em aberto, mas o pedido deve ser requerido em tempo hábil necessário para processamento da folha de pessoal do referido mês, bem como o procedimento de suspensão da cobrança pelas instituições. A data-limite, nos próximos meses, será informada através do sistema E-Consig.
Para dar mais agilidade aos pedidos, os servidores devem baixar o requerimento e encaminhar diretamente às instituições financeiras através dos canais disponíveis. Mas também é possível encaminhar o documento no e-mail consignado@sad.ms.gov.br.
