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Diante do crescente número de reclamações de advogados de MS, com relação ao novo Sistema de Registro Mercantil que implementou o “Registro Digital”, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), solicitou à Junta Comercial para que respeitasse as prerrogativas da advocacia na elaboração de contratos sociais.
A partir da implantação do novo modelo, atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só estavam sendo registrados na Jucems por meio de “contratos padrões”, sem flexibilização na confecção de suas cláusulas.
A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) atendeu o pedido da entidade, e alterou o novo "registro digital" do Sistema de Registro Mercantil que obrivaga o usuário a preencher "contratos padrões" de pessoas jurídicas, não permitindo aos advogados construir seus próprios textos. Conforme o secretário-geral da Seccional da Ordem, Stheven Razuk, a padronização fere o direito da "autonomia da vontade" e da "liberdade contratual", e colide com valores, princípios e regras constitucionais, engessando a atuação dos advogados, violando suas prerrogativas profissionais.
"A advocacia tem liberdade de redação, podendo construir textos com os vocábulos e verbos que melhor atendam suas interpretações do sistema jurídico, para eliminar obscuridades e beneficiar seus patrocinados", disse Razuk, que agradeceu aos dirigentes da Jucems ter ajustado o sistema na semana passada, atendendo a advocacia.
