Ação que vale R$ 1,2 bilhão será julgada no dia 22 de abril, no STF (Supremo Tribunal Federal) para definir de quem é o direito exclusivo de tributar a importação de gás boliviano com ICMS. A briga jurídica é antiga e corre na alta corte desde 2006, se mantendo com liminar favorável ao Estado de Mato Grosso do Sul.
O governo de MS pretende que a Justiça declare a legitimidade exclusiva para tributar com o imposto as importações de gás natural procedentes da Bolívia e realizadas pela Petrobras.
A Petrobras, responsável pelo pagamento do imposto, foi notificada pelos estados litigantes de que deveria pagar o ICMS aos respectivos e notificou a Secretaria de Fazenda de MS, há mais de quinze anos, do fato, tendo início o litigio. Por enquanto, o recolhimento da bolada bilionária é de Mato Grosso do Sul.
Ao conceder a liminar, em 2006, o ministro Celso de Mello fundamentou-se no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, a, segundo o qual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) -imposto de competência estadual-, incide também, “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica (...), cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.
Governadores tucanos, Reinaldo e João Dória, preocupados em quem vai ficar com dinheiro dos impostos
O ministro reconheceu que, “no caso concreto, resta evidente que o estabelecimento da Petrobras S/A, situado em Corumbá/MS, é o efetivo importador do gás natural procedente da Bolívia, já que este é o destinatário da mercadoria importada, e é através deste estabelecimento que são realizadas as demais operações de repasse da mesma para os outros postos da Petrobras”.
Em 2006, foi divulgado que o ICMS sobre a importação do gás boliviano representa 14% da arrecadação tributária de Mato Grosso do Sul, e que um eventual depósito do tributo em juízo até que a questão seja definitivamente dirimida, poderia ocasionar sérios riscos para a administração do Estado. Hoje, o valor chega a quase 9% da arrecadação tributária estadual.
De janeiro a junho de 2019, o Estado arrecadou R$ 4,29 bilhões com a importação do gás que chega ao país por Corumbá. A decisão também pode afetar a proposta de privatização da MSGás, que seria uma condição imposta pelo Ministério da Economia para cessão de benefícios ao Estado.
Política
Durante as eleições, políticos do PSDB paulista, incluindo o governador João Dória, se encontraram com tucanos do MS para garantir que não mexeriam no valor do ICMS do gás. Passado as eleições, as conversas não estão mais assim e todos querem nova fatia do bolo.
Além disto, a Petrobrás ainda negocia a compra do gás boliviano, cujo contrato vai até março de 2020. Ou seja, a arrecadação pode ser afetada com a decisão judicial, ou não.
