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DIREITO

Direitos Autorais são debatidos em audiência pública no STJ em Brasília

Na pauta do evento, foi discutido o papel do ECAD – Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais – em relação ao setor hoteleiro.

21 dezembro 2015 - 15h27
Fernando Boscardin, presidente do SindTur: Se o hoteleiro paga a assinatura e a operadora já paga o Ecad, não é justo ele pagar novamente a taxa se o consumidor quiser ouvir os canais de música”.
Fernando Boscardin, presidente do SindTur: "Se o hoteleiro paga a assinatura e a operadora já paga o Ecad, não é justo ele pagar novamente a taxa se o consumidor quiser ouvir os canais de música”. - Reprodução
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Na segunda-feira, dia 14, o presidente do Sindicato da Hotelaria, Bares, Restaurantes e Similares da Região das Hortênsias – SindTur, Fernando Boscardin, participou da audiência pública sobre Direitos Autorais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tendo como pauta principal do encontro o papel do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), que vem adotando uma postura considerada abusiva pelo setor hoteleiro, Boscardin defendeu em seu painel temas como Webcast com tecnologia Streaming e Simulcasting.

O presidente do SindTur utilizou como exemplo de defesa uma analogia com a TV a cabo. “Se o hoteleiro paga a assinatura e a operadora já paga o Ecad, não é justo ele pagar novamente a taxa se o consumidor quiser ouvir os canais de música”.

De acordo com Boscardin, isso seria um “bis in idem”, ou seja, um pagamento por um mesmo serviço que já foi pago. “É a mesma coisa que pegar um táxi e o motorista baixar uma música em seu celular para o passageiro ouvir e o Ecad cobrá-lo por isso”, destacou.

Ele sustentou que o apartamento do hotel quando ocupado, tem naquele momento o papel de uma residência e, por isso, não se poderia cobrar a taxa. “O negócio do hotel não é a música e sim a hospedagem”.

O presidente do SindTur salientou também que quando a música de um artista toca em um ambiente público, ele fica mais conhecido e, possivelmente, ganhe com isso através da venda de CDs e de shows. “O artista tem um lucro indireto reverso”, comentou.

Boscardin também alertou para o sistema de monitoramento por pesquisa do IBOPE que o Ecad pretende utilizar, que fará a cobrança sobre as taxas de ocupação do hotel e do número de aparelhos ligados no local. “Muitas vezes, já vimos que o Instituto não é preciso, pois em segundo turno de campanhas eleitorais, com apenas dois candidatos, eles erram o vencedor”, diz, e finaliza: “Nós respeitamos os direitos autorais, mas isso deve ser feito corretamente, pois vai repercutir em quem está atrás do balcão, trabalhando”.

O SindTur foi a única entidade brasileira do setor de hotelaria a participar da audiência pública. A participação da entidade foi confirmada depois de uma triagem dos palestrantes feita sob a coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

 

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