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CAMPO GRANDE

Câmara Municipal debate em audiência projeto para aplicar outorga do direito de construir

Vereadores de Campo Grande promovem nesta manhã, audiência para debater projeto de lei que dispõe sobre fórmulas de cálculo e condições para a aplicação de outorga onerosa do direito de construir

29 junho 2020 - 09h11Rosana Siqueira com assessoria
Câmara de Campo Grande vai debater direito de consturir
Câmara de Campo Grande vai debater direito de consturir - Divulgação

Audiência pública para debater projeto de lei que dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições para a aplicação de outorga onerosa do direito de construir (OODC) está sendo debatido hoje na Câmara de Vereadores de Campo Grande.

O público externo pode acompanhar a discussão e mandar perguntas pelo Facebook da Casa de Leis. O acesso presencial está vetado devido à pandemia de novo coronavírus.

Técnicos da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) vão participar do debate, a fim de elucidar a proposta e apresentar os estudos feitos.

Em junho, a Câmara promove série de audiências às segundas para debater normativas complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Este é o quarto debate convocado pela Mesa Diretora.

Pela proposta, a outorga se trata de uma “autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, com ônus para o proprietário, de edificar além do permitido pelo coeficiente de aproveitamento para o local, com a finalidade de equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente”.

A matéria lista a documentação que deverá ser apresentada pelo beneficiário na Planurb. Será possível realizar simulações para o cálculo de aplicação da outorga conforme a zona em que a construção será feita.

O projeto prevê que o pagamento da outorga seja substituído por investimentos em obras, aquisição ou reserva de imóveis de interesse público, em caráter excepcional. Os recursos pagos de outorga vão para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.