O serviço de transporte intermunicipal e interestadual volta a circular em Ladário, município no interior do Estado e a 427km da Capital, a partir desta segunda-feira (20). Por intermédio do Ministério Público (MP), o pedido de anulação do Decreto nº 5.122, de 24 de março, que restringia o embarque e desembarque de transporte privado no município
O primeiro decreto tinha intencionado a contenção do novo coronavírus na cidade. Contudo, de acordo com o MP, a proibição do transporte intermunicipal é de competência do Estado, que não editou nenhum ato normativo nesse sentido.
A Prefeitura de Ladário e o MP definiram acordo e o município revogou o decreto nº 5.122, publicando nova redação restabelecendo o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, prestado por ônibus e vans de linhas regulares ou fretamentos no perímetro urbano de Ladário.
O novo decreto estabelece medidas sanitárias e de segurança a serem adotadas pelas empresas privadas, concessionárias e permissionárias de transporte coletivo intermunicipal e interestadual. A Prefeitura também irá implantar Barreira Sanitária no local de embarque/desembarque de passageiros.
Ainda, caso haja o descumprimento do estabelecido, o município pagará multa diária, no valor de R$ 10 mil, até a data em que os problemas sejam restabelecidos, tempo limitado em até 30 dias da notificação.
